Lei Ordinária Nº 939 Solicitar Informações

Categoria: Lei Ordinária

Número: 939

Ano: 2021

Data: 18/05/2021

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Regulamentação

Propositores(as):

Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação da instalação, operação, tratamento de imagens, dados e informações produzidas a partir da central de videomonitoramento

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: